Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
O Estado de São Paulo está transferindo aos municípios a execução das etapas operacionais do CEAF — com repasse financeiro, logística, sistemas e capacitação. Manifeste o interesse do seu município em aderir.
O que é o Programa de Descentralização do CEAF?
É o Programa Estadual de Descentralização de Execução das Etapas Operacionais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e dos Protocolos Clínicos e Normas Técnicas Estaduais (PE), aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/SP).
O objetivo é ampliar o acesso equitativo da população aos medicamentos e produtos do CEAF, por meio da execução descentralizada e coordenada, em âmbito municipal e regional, dos processos de solicitação, cadastro, gestão de estoque, dispensação e renovação da continuidade do tratamento.
Fundamenta-se na transferência da gestão operacional aos municípios aderentes, mediante contrapartida de repasses financeiros regulares (transferências fundo a fundo de custeio e investimento), logística de distribuição, sistemas informatizados de gestão e capacitação técnica continuada das equipes municipais.
O que é o CEAF?
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica garante o acesso a medicamentos para o tratamento de condições clínicas específicas, conforme Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, em linhas de cuidado definidas.
A descentralização aproxima esse cuidado do cidadão, organizando os fluxos no âmbito das Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS).
O que o município recebe ao aderir
A adesão é acompanhada de contrapartidas do Estado para viabilizar a execução local.
Cofinanciamento regular
Transferências fundo a fundo de custeio e investimento, com previsibilidade e metodologia alocativa baseada em dados públicos do SUS.
Logística garantida
Distribuição de medicamentos e outros produtos do elenco do CEAF para os municípios aderentes.
Sistemas informatizados
Disponibilização de sistemas de gestão para solicitação, cadastro, controle de estoque e dispensação.
Capacitação continuada
Formação técnica permanente das equipes municipais responsáveis pela assistência farmacêutica.
Acesso mais próximo
Atendimento ao cidadão no próprio território, reduzindo deslocamentos e qualificando o cuidado.
Governança e indicadores
Arranjos interfederativos claros, indicadores de monitoramento e mecanismos de responsabilização.
Como manifestar o interesse
A manifestação é feita pelo gestor municipal (em alguns casos, o(a) Prefeito(a)). Leva poucos minutos.
Identifique o município
Selecione a RRAS, a DRS e o município correspondente.
Informe seus dados
Nome, cargo/função, órgão, e-mail e telefone de contato.
Indique a posição
Se o município deseja aderir, não deseja, ou quer saber mais.
Envie
A manifestação é registrada e consolidada para acompanhamento da adesão estadual.
Importante
Esta manifestação de interesse não substitui os atos formais de adesão e pactuação previstos na Deliberação CIB nº 125/2025. Ela serve para dimensionar o interesse dos municípios e organizar as próximas etapas.
Consulte o documento oficial: Deliberação CIB nº 125, de 18/11/2025 (PDF).
Pronto para manifestar o interesse do seu município?
Sua resposta ajuda a planejar a implantação regional da descentralização do CEAF.
Manifestar interesse agora